ORIENTAÇÕES BÁSICAS AO PROFISSIONAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Consulte os links de LEGISLAÇÃO

I. A ADMISSÃO NO EMPREGO

1.Entrega dos documentos
Ao ser admitido, peça a relação dos documentos que deve entregar à empresa. Providencie-os rapidamente e exija um protocolo de entrega.
Atenção! A exigência de exame de gravidez para contratação fere princípio constitucional da privacidade.

2. Contrato de experiência
O contrato de experiência deve ser obrigatoriamente registrado na Carteira Profissional. Sua duração poderá ser de até 90 (noventa) dias corridos. Pode ser prorrogado uma única vez, desde que a soma dos períodos não ultrapasse os 90 (noventa) dias. Terminado este prazo e não havendo qualquer manifestação da empresa ou do profissional, ela passa a ser contrato por prazo indeterminado.

3. Contrato por tempo determinado
Excepcionalmente, pode haver contrato por tempo determinado com duração até 2 (dois) anos para o desenvolvimento de tarefas específicas e transitórias com a garantia de todos os direitos.

4. Prestação de serviços como autônomo
Nenhuma empresa poderá utilizar os seus serviços como trabalhador autônomo se as tarefas forem de natureza permanente. A única relação possível é a assalariada, com todas as garantias trabalhistas asseguradas, a menos que o contrato seja efetivado como pessoa jurídica.

5. Atualização da Carteira de Trabalho
É importante atualizar a Carteira Profissional na época do gozo das férias, nos reajustes da data-base e quando a empresa conceder aumentos reais. Entregue-a mediante protocolo e exija devolução em 2 (dois) dias conforme fixa a CLT.

II. DIA DO PAGAMENTO

O pagamento dos salários deve ser feito, no máximo, até o 5° (quinto) dia útil do mês. Considera-se para isto, o sábado como dia útil.
Em caso de atraso, registre no holerite a data real do recebimento e comunique o SPPD/MS.

III. HORAS-EXTRAS

Toda atividade, executada fora da jornada de trabalho, é considerada hora-extra pela legislação trabalhista.
Atenção! Toda hora-extra deve ser registrada no holerite e sobre ela há incidência de FGTS, DSR, INSS e Imposto de Renda.
Conselhos úteis:
Nunca esqueça de assinar o ponto nas horas-extras. Deve-se registrar o horário de entrada e saída;
Registre na sua Agenda todas as suas atividades extras;
Guarde todas as convocações feitas pela empresa;
Horas-extras feitas entre 22:00h e 5:00h devem ser acrescidas do adicional noturno.

IV. ADICIONAL NOTURNO

Pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o adicional noturno é de 20% (vinte por cento) para o trabalho que ultrapassar as 22:00 horas. Nos Dissídios ou Convenções, tanto o percentual, como o limite de horário podem ser alterados.
Atenção! Sobre o adicional noturno devem ser calculados o descanso semanal remunerado

V. LICENÇA NÃO REMUNERADA

É regulamentada conforme o setor de atividade. De qualquer forma, adote os seguintes procedimentos:

- a solicitação deve ser feita por escrito e em duas vias. Uma delas, devidamente protocolada pela empresa, fica com o profissional solicitante;
- a resposta também deve ser formalizada por escrito e entregue ao funcionário;
- a licença sem remuneração não conta como tempo de serviço para fins do 13° salário, férias e aposentadoria, ao contrário da licença gestante, médica, por morte ou casamento.

VI. FÉRIAS

O período de férias é fixado por acordo ou definido pelo empregador. Só pode haver mudança do calendário de férias, com 30 (trinta) dias ou mais do seu início.

1. Datas de pagamento
As férias devem ser pagas até 2 (dois) dias antes de seu início. Caso isso não aconteça, comunique ao SPPD/MS imediatamente e tome cuidado ao assinar o Recibo de Férias. Coloque a data real do recebimento em todas as vias.

2. Adicional de férias
A Constituição determina o pagamento de 1/3 do total dos salários como adicional de férias.
O pagamento deve ser feito junto com o salário de férias.
Incide INSS, IR e FGTS.

VII. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

O pagamento do 13° salário é feito sempre em 2 (duas) parcelas. A primeira deve ser paga até 30 (trinta) de novembro (50% do salário de outubro); a segunda, até 20 (vinte) de dezembro. Sobre ele incide INSS e FGTS; mas o desconto do INSS sobre o total do 13° salário é feito só em dezembro (veja tabela I).

Antecipação
A primeira parcela do 13° salário pode ser antecipada e paga junto com as férias (50% do salário do mês anterior). Para isso é necessário entregar um requerimento à empresa impreterivelmente no mês de janeiro. Veja o modelo.

Modelo para solicitar antecipação de 50% do 13° salário

Importante! Faça o requerimento em duas vias. Uma fica com a empresa e a outra, protocolada, com você. O protocolo deve ter carimbo da empresa, data do recebimento e assinatura do funcionário que recebeu.

VIII. GRAVIDEZ

1. Providências
Tão logo você comprove a gravidez, comunique imediatamente à empresa por escrito. Pode levar, também, cópia do exame ou atestado médico. Entregue tudo e fique com as cópias devidamente protocoladas pela empresa.
Atenção! Se você estiver em contrato de experiência, faça comunicação depois que ele terminar.

2. Estabilidade
As gestantes têm estabilidade de emprego desde a confirmação da gravidez, até 5 (cinco) meses após o parto.

3. Licença maternidade ou gestante

Como requerer
Pegue, com seu médico particular, um atestado informando a data em que você deverá se afastar da empresa. Vá a um posto do INAMPS ou a algum centro de saúde e troque este atestado por outro oficial. É bom levar a carteira de trabalho.Faça uma cópia deste atestado, entregue o original na empresa e guarde a cópia protocolada.
Duração
A duração da licença maternidade é de 120 (cento e vinte) dias corridos. Em casos excepcionais, por determinação médica, ela poderá ser ampliada por mais duas semanas, antes ou depois do parto.
Como fica o salário
Durante o período de licença, você receberá seu salário normalmente. A empresa faz o pagamento e depois é ressarcida pelo INSS.
Período de amamentação
Encerrada a licença gestante, a profissional tem direito a ausentar-se por 30 (trinta) minutos em cada turno para amamentar seu filho até os 6 (seis) meses de idade.

4. Creche
A empresa que tiver mais de 30 (trinta) funcionárias com idade superior a 16 (dezesseis) anos é obrigada a manter creche para guarda das crianças que tenham até seis meses de vida. Se a empresa não dispuser de creche, deverá manter convênio com uma.

IX. EM CASO DE DOENÇA

1. Como proceder
AFASTAMENTO POR ATÉ 15 (QUINZE) DIAS – Comunique a empresa e leve atestado médico para abono das faltas. Tire sempre cópia do atestado, protocole e guarde-a.O empregador é obrigado a aceitar apenas atestados do INAMPS, de clínicas conveniadas com a empresa.
AFASTAMENTO POR MAIS DE 15 (QUINZE) DIAS – A partir do 16° dia de afastamento da empresa, o empregado deverá encaminhar-se a um posto do INSS para ser examinado. Deve levar todos os exames e atestados médicos que tiver e poderá se acompanhado por seu médico particular.

2. Como fica o salário
Os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento são pagos pela empresa sem nenhuma alteração salarial. A partir do 16° dia, o pagamento fica a cargo do INSS.
O auxílio doença (nome do benefício pago pela Previdência) é sempre inferior ao salário normalmente recebido.

Cuidado! Se a licença for requerida ao INSS 30 (trinta) dias após o afastamento, o pagamento do benefício se dará a partir da data de entrega do requerimento. Para a Previdência pagar os dias anteriores é preciso comprovar, através de documentação, que foi feito tratamento médico neste período.

X. ACIDENTE DE TRABALHO

É considerado acidente de trabalho todo acidente ou doença profissional que ocorra durante seu trabalho ou em conseqüência do exercício do trabalho, inclusive acidente no percurso de casa para o trabalho ou vice-versa, e provoque algum tipo de lesão ou perturbação funcional que cause morte, perda ou redução da capacidade de trabalhar, ainda que temporária.

1. O Que fazer
Se o acidente ocorrer fora da empresa avise sua direção no mesmo dia. Isso é necessário porque a empresa tem apenas um dia útil para comunicar a ocorrência ao INSS. Uma cópia desse documento, chamada CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), deve ser entregue ao acidentado. Se isso não ocorrer, entre em contato com o SPPD/MS.
Qualquer que seja o período de afastamento, é preciso ir a um posto do INSS com a carteira de trabalho e cópia do CAT.

2. Como fica o salário
Durante os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento os salários serão pagos pela empresa, sem qualquer alteração. A partir do 16° dia, o pagamento fica a cargo do INSS. Nesse caso, o benefício pago pela Previdência é menor que o salário, mas um pouco maior que o do auxílio doença.

3. Estabilidade
O empregado tem estabilidade no emprego durante todo o período de afastamento.
No caso de acidente de trabalho ou doença profissional, ela se estende a até 12 (doze) meses após a alta médica (artigo 118 da Lei 8.213/91 sobre a Seguridade Social).

XI. DEMISSÃO

1. Orientações importantes
- não aceite demissão verbal. Você deve ficar com uma cópia da comunicação do fato, assinada e carimbada por que o está demitindo;
- se a empresa liberá-lo do cumprimento do aviso-prévio, exija que esta informação esteja contida na carta de demissão. Caso contrário, você deverá cumprir o aviso-prévio. Não aceite a liberação verbal!
caso não haja liberação do cumprimento do aviso-prévio, você estará liberado de comparecer à empresa nos últimos 7 (sete) dias, sem prejuízo do recebimento destes dias ou ter redução diária no horário de trabalho;
- em caso de dúvida, ligue para o SPPD/MS antes de assinar qualquer documento.

2. Demissão às vésperas da data-base
Além das indenizações previstas neste capítulo o profissional que tiver seu desligamento da empresa ocorrendo a 30 (trinta) dias da data-base terá direito a receber um mês de salário a mais.

3. Outras indenizações em caso de demissão sem justa causa
Em caso de demissão sem justa causa o empregado também terá direito a:
- um mês de aviso prévio (no mínimo);
- 13° proporcional;
- férias proporcional acrescidas de 1/3;
- 40% do montante depositado pela empresa na conta do FGTS (Atenção! Quem utilizou parte do FGTS para aquisição de casa própria, deve tomar cuidado. Os 40% não se referem ao saldo atual e sim ao total dos depósitos efetuados).

Obs.: Em caso de culpa recíproca e motivos de força maior, a empresa deverá pagar
20% do montante depositado.

XII. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

1. Onde deve ser feita
Se você tem menos de um ano de casa, pode fazer a rescisão na própria empresa.
Caso tenha mais de um ano de casa ou, conforme Acordo ou Convenção Coletiva, a rescisão deve ser feita no SPPD/MS ou em uma Delegacia Regional do Trabalho. Se estiver faltando alguma coisa, não se preocupe. É possível receber o restante da empresa. Venha ao SPPD/MS buscar orientação.

2. Prazo para recebimento
Se você cumprir o aviso prévio, a empresa tem até um dia após o término para pagar a rescisão.
Se você estiver dispensado de cumprir o aviso prévio, a empresa tem 10 (dez) dias corridos após o desligamento para pagá-lo.
Em caso de atraso, a empresa tem que pagar a você uma multa no valor de seu último salário e atualização pela TRD de todas as parcelas rescisórias até a data de pagamento.

XIII. SEGURO DESEMPREGO

1. Quem tem direito
Tem direito a receber o seguro desemprego o profissional que:
- for demitido sem justa causa;
- trabalhou nos últimos 6 (seis) meses;
- não está empregado em outro lugar.

2. Valor e duração do benefício
O seguro desemprego corresponde a 80% (oitenta por cento) da média dos 3 (três) últimos salários, corrigidos pelo INPC e limitados a um teto máximo definido pelo Ministério do Trabalho. Esse benefício está sendo pago em até 4 (quatro) meses consecutivos.

3. Onde requerer
O seguro-desemprego pode ser requerido nos Centros de Atendimento ao Trabalhador (CAT) da Caixa Econômica Federal (CEF)

XIV. PEDIDO DE DEMISSÃO

O profissional que quiser demitir-se da empresa deve comunicá-la com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. É o chamado aviso prévio.
A demissão deve ser feita sempre por escrito, em 2 (duas) vias. Fique sempre com uma via assinada, carimbada e datada por quem a receber.
Se não for possível avisar com antecedência, o profissional deverá solicitar dispensa do cumprimento do aviso prévio e negociar com a empresa. A resposta também deverá ser por escrito.
Abaixo, você tem modelos de carta de demissão que devem ser utilizadas conforme o caso em que você se enquadre.
Faça sempre em 2 (duas) vias e guarde com você uma via protocolada (peça para carimbarem inclusive).

Modelos de carta de demissão