1.       MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2011.038041-4: Tem por objeto a concessão da promoção funcional para os Analista de Tecnologia da Informação classe Junior;

2.       MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2011.038032-8: Tem por objeto o reconhecimento do tempo de serviço prestado a empresa PRODASUL como tempo de serviço público para efeitos de concessão do adicional por tempo de serviço;

3.       MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2011.038043-8: Tem por objeto que o Estado efetive a contribuição paritária de até 3,5% para o custeio do plano de saúde.

A  Diretoria do SPPD/MS

A tabela de mensalidade também está disponível em downloads. Por razões de ordens técnicas a vigência terá seu início em 01 de março de 2012, sendo que as adesões deverão ser concretizadas na secretaria do SPPD/MS.

Quem for cancelar sua UNIMED para ingressar na SÃO FRANCISCO terá que obedecer esta cronologia: as inclusões/exclusões e alterações no contrato feitas até o dia 15 de cada mês passam a vigorar a partir do dia primeiro do mês seguinte.

As carências da são francisco serão dispensadas para os cadastros efetuados até o dia 15 de maio.

http://www.sppdms.com.br/?file_id=33

 À disposição para eventuais esclarecimentos,

 Éliton A. S. de Oliveira

OAB/MS 8.720

Os temas com maior importância foram aprovados por votação unânime no sistema OIT. O conjunto de normas, (Convênio e a recomendação) sobre as trabalhadoras e trabalhadores domésticos foi aprovado por 396 votos a favor, 16 contra e 63 abstenções. “Este acontecimento poder ser considerado um dos mais importantes no mundo do trabalho no século 21 e se tornará um marco na história da OIT e do movimento sindical internacional focado na luta por direitos sociais, humanos, igualdade de oportunidades, fortalecendo a sobrevivência e aperfeiçoamento do sistema e democrático; segundo se estima são mais de 100 milhões de trabalhadoras e trabalhadores nesse setor no mundo.

A CGTB (Central Geral dos Trabalhadores do Brasil) em conjunto com a Nova Central Sindical, com a colaboração da CSPB (Confederação dos Servidores Públicos do Brasil), reafirmaram apelo aos ministros, Carlos Lupi (Trabalho) e Garibaldi Alves (Previdência Social) que se fizeram presentes durante a conferência da OIT.

A ministra Delaide Miranda Arantes, do TST declarou seu contentamento com a convenção: “A minha indicação para a corte (TST) e este evento talvez sejam os maiores acontecimentos na minha vida, eu que fui trabalhadora doméstica não poderia deixar de estar aqui para participar nas atividades para a aprovação dessa convenção que busca dignificar o trabalho doméstico no Brasil e no mundo”.

Para a próxima Conferência em 2012 às recomendações darão foco especial aos pisos da seguridade social, aprovada por 431 votos a favor, 17 contra e 14 abstenções. Este foi o mais acirrado dos debates com posições antagônicas de Governos e empresários.

Na oportunidade também ocorreu eleição nominal dos representantes do Conselho de Administração da OIT, onde o secretário de Relações Internacionais, Nilton Souza, o Neco, foi eleito com 105 votos num colégio eleitoral de 106 votos, para representar todos os trabalhadores do Brasil, e junta-se a outros conselheiros da bancada dos trabalhadores de diversos países do mundo.

Findo os trabalhos, prevaleceu algumas reflexões importantes sobre o papel decisivo das medidas de proteção social e o papel que desempenha em uma sociedade livre e soberana visando sempre aliviar os impactos e conseqüências das crises econômicas e financeiras que castigam o mundo, considerando que a proteção social não é uma despesa, e sim um investimento que contribui para o crescimento e a estabilidade
democrática nos países.

Segundo Bertazzoni, o próximo passo é levar esse assunto para a presidente do Brasil. “É necessário que a presidente Dilma se sensibilize para que o Brasil se torne o primeiro país a aprovar esta importantíssima convenção”, afirmou o sindicalista.

Veja abaixo a nova tabela com os valores constantes no projeto de lei.

CARREIRA DE TI – NEGOCIADO COM O GOVERNO – atualizado em 08 de maio de 2008